Nova lei: estado de Nova York passa a obrigar comércio a aceitar pagamento em dinheiro; entenda
Fonte: O Globo
Uma nova legislação entrou em vigor no estado de Nova York no sábado (21),
obrigando lojas, restaurantes e supermercados a aceitarem pagamentos em
dinheiro. A medida tem como objetivo garantir o acesso a bens essenciais,
sobretudo para pessoas sem conta bancária, em meio ao avanço dos meios
digitais de pagamento.
De acordo com o jornal Newsday e comunicado da procuradora-geral Letitia
James, empresas que se recusarem a vender produtos ou serviços a clientes que
paguem em espécie estarão sujeitas a multas de até US$ 1.000. Em caso de
reincidência, o valor pode chegar a US$ 1.500 por infração. A regra também
proíbe a cobrança de taxas adicionais para quem optar pelo pagamento em
dinheiro, conforme reportado pela NBC New York.
A legislação amplia uma norma semelhante adotada pela cidade de Nova York
em 2020, passando agora a valer em todo o estado. Além disso, bares e
restaurantes também estão incluídos na obrigação, não podendo exigir
exclusivamente cartões de crédito ou outros métodos eletrônicos.
Detalhes, restrições e exceções dos regulamentos
Apesar da obrigatoriedade, a lei estabelece algumas limitações. Os
estabelecimentos podem recusar notas acima de US$ 20, e a exigência de
aceitação de dinheiro vale apenas para transações presenciais. Também é
permitido oferecer a conversão do valor em cartões pré-pagos, desde que não
haja cobrança de taxas nem exigência de carregamento superior a US$ 1.
Segundo o gabinete da procuradora-geral, a medida busca proteger
consumidores mais vulneráveis. Em declaração à ABC7 New York, Letitia James
afirmou que os nova-iorquinos “têm o direito de receber atendimento,
independentemente da forma de pagamento escolhida”, destacando que não
será tolerada a recusa de dinheiro para a compra de itens essenciais.
Especialistas ouvidos pelo Newsday apontam que a digitalização dos
pagamentos, acelerada após a pandemia, ampliou a exclusão de pessoas fora do
sistema bancário. Para o advogado Christopher Phillips, a nova regra responde a
uma demanda por “justiça e oportunidade”.
Representantes do setor varejista, como Dylan Jeon, afirmaram que a maioria das
empresas já lida com dinheiro em espécie, considerado um dos métodos mais
baratos. Ainda assim, alertam para riscos de segurança e desafios operacionais,
especialmente diante da recente escassez de moedas de baixo valor nos Estados
Unidos, o que pode exigir arredondamentos nas transações e impactar margens
de pequenos negócios.
Consumidores que identificarem irregularidades podem registrar queixas junto
ao Gabinete do Procurador-Geral do estado, por meio de formulário online ou
telefone, segundo a NBC New York.